Novo! Publicado novo Ato COTEPE/ICMS 17, de 7 de maio de 2013 , que aprova a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 75/91, e revoga o Ato COTEPE/ICMS 17, de 24 de abril de 2012.