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O LibreOffice foi adotado pelo IFI, conforme Protocolo Público de intenção para adoção de formatos abertos de documentos (Protocolo Brasília), cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União.
Inovação Tecnológica
Propriedade Intelectual
Desenho Industrial
É a forma de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto criando um visual novo e original na sua configuração externa, podendo ser industrializado. Tal proteção pode ser encontrada em relógios, jóias e na própria moda.
Peculiaridades
Enquanto a patente tem por objetivo proteger a inovação técnica de um determinado produto, o Registro de Desenho Industrial tem a finalidade de proteger a originalidade da aparência do mesmo.
Distingue-se de marca por não precisar ter o caráter distintivo; diferindo de patente por não ser determinado por necessidade técnica ou funcional.
Obs: vigora pelo prazo máximo de 25 anos contados da data do depósito, sendo o período mínimo 10 anos, prorrogáveis por três períodos sucessíveis de 5 anos.
Por que protegê-los?
A grande finalidade do registro é possuir perante terceiros direitos sobre cópias e imitações não autorizadas, uma vez que o desenho industrial torna o produto mais atraente comercialmente. O produto ou serviço mais atraente resulta no alavancamento do consumo e na melhora da economia em geral.
Forma de proteção
A forma de tutela estatal para o Desenho Industrial varia de acordo com cada ordenamento jurídico, pode ser protegido por intermédio de registro, como é o caso do Brasil, pode também ser tutelado pelos direitos do autor ou pela proteção à concorrência desleal, devendo, sobretudo ser NOVO e ORIGINAL.
Nos países que adotam o registro como forma de proteção, varia a forma como é concebida a tutela estatal, em alguns Estados é essencial a existência de exame quanto à forma e à substância do desenho a fim de determinar a novidade e originalidade.
Requisitos para proteção
Novidade - Desenho industrial deve apresentar um resultado visual novo e original.
Utilização ou aplicação industrial - Deve servir de TIPO para fabricação industrial.
Unidade do desenho industrial - O desenho industrial terá que se referir a um só objeto, sendo permitida uma pluralidade de variações se elas se destinaram ao mesmo propósito e se mantiverem a mesma característica principal.
Variações - Cada pedido poderá apresentar variações.
O que não pode ser registrado?
Assim como nas patentes, existem limitações morais e limitações técnicas para proteção dos desenhos industriais. No âmbito moral, não será protegido o que for contrário à moral e aos bons costumes; o que ofenda a honra ou imagens de pessoas; o que atente contra a liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração. No que tange impedimento meramente técnico, não pode ser protegido Desenho Industrial que apresente forma necessária, comum ou vulgar do objeto, ou ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas fundamentais.