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Como Solicitar

O licenciamento para outorga de direitos de uso e/ou exploração econômica decorrente da transferência de tecnologias ou de criações protegidas pelo direito da propriedade intelectual encontra-se estabelecido na Lei da Propriedade Industrial, Lei do Direito Autoral (Lei 9.610/98) e a Lei de Programa de computador – Software (9.609/98) e Lei de Inovação (Lei 10.973/2004 com suas atualizações).

Neste contexto, a Lei de Inovação, em seu artigo 6º, faculta às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) celebrar contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso e/ou de exploração de criação por elas desenvolvidas. Para isso, o IFI mantém no seu sítio eletrônico um portfólio de tecnologias disponíveis para licenciamento e/ou transferência.

 Deste modo, as instituições ou empresas, públicas ou privadas, interessadas em contratar a transferência de tecnologias e/ou licenciamento de uso ou exploração econômica de criação protegida ou demais tecnologias disponibilizadas para tais fins podem encaminhar sua solicitação, utilizando-se do modelo de Carta de Manifestação de Interesse ao IFI que, por meio do NGI/DCTA, se encarregará da coordenação e contato neste processo.

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