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Por não ser submetido o Desenho Industrial a exame técnico prévio, quanto aos aspectos de novidade e originalidade para depósito e concessão da proteção, o solicitante do pedido de registro pode requerê-lo a qualquer tempo, pois poderá estar sujeito a processo administrativo de nulidade, por parte do INPI, caso haja alguma interposição por terceiros como prova de anterioridade, com ou sem pedido de prazo de sigilo no seu depósito.

O processo de pedido de registro de desenho industrial é composto pela parte formal e técnica, podendo fazer parte do conteúdo técnico: relatório descritivo; reivindicações; resumo; e desenhos ou fotografias.
A solicitação de proteção por Registro de Desenho Industrial de produto de titularidade da ICT do COMAER pode ser analisada e realizada pelo IFI, utilizando-se do Formulário D – Solicitação de Registro de Desenho Industrial e seu anexo, e encaminhada por meio de ofício ao NGI/DCTA.

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