Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

A abrangência, prioridade e validade da proteção por Registro de Desenho Industrial limitam-se ao território do país de sua concessão, seguindo os mesmos princípios adotados em processos de patente no Brasil e nos respectivos países signatários da Convenção de Paris, cada um com sua legislação própria.

De acordo com o Art. 97 da LPI, o Desenho Industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva em relação a um objeto anterior.

Por isso, são considerados originais os objetos ou padrões gráficos cuja forma não se identifica com nenhum produto ou padrão conhecido. Também são revestidos de originalidade os objetos ou padrões que possuam aspectos próprios, exprimam nova tendência de linguagem formal ou que apresentem características peculiares e singulares.

Observar as exceções previstas nos Art.s 98 e 100 da LPI.

Fim do conteúdo da página