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Constituição Federal

Art 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e Mobilização Nacional;

A Constituição Federal trata, ainda, no Art 84, inciso XIX, acerca da prerrogativa de decretação da Mobilização Nacional. Nos termos deste dispositivo, cabe ao Presidente da República, ao decretar a Mobilização Nacional, especificar o espaço geográfico ou a área de interesse estratégico para a Defesa Nacional em que será aplicado o esforço da Mobilização, conforme se vê a seguir in verbis::

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007

A mencionada lei dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o sistema Nacional de Mobilização(SINAMOB), instrumento previsto nos art. 22, inciso XXVIII e art. 84, inciso XXIX da Constituição Federal, que carecia de um marco regulatório.

O SINAMOB consiste no conjunto de órgãos que atuam de modo ordenado e integrado, a fim de planejar e realizar as Fases de Preparo e de Execução da Mobilização e da Desmobilização Nacionais, sendo que este Ministério está elencado no art. 6º da Lei de Mobilização Nacional como um dos componentes deste Sistema.

Política de Defesa Nacional (PDN)

A Política de Defesa Nacional, voltada para ameaças externas, tem por finalidade fixar os objetivos para a defesa da Nação, bem como orientar o preparo e o emprego da capacitação nacional, em todos os níveis e esferas de poder, e com o envolvimento dos setores civil e militar.

Doutrina de Mobilização

A Doutrina Básica de Mobilização, de 14 de setembro de 1987, o Manual Básico de Mobilização Nacional, de 10 de agosto de 1988 e a Política e Diretrizes Governamentais de Mobilização Nacional, de maio de 1989, todas em processo de atualização, complementam a base legal de Mobilização Nacional.

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