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Como solicitar

Para fins do que prescreve o Art. 23, do Decreto nº 5.563, de 11.10.2005, o inventor independente interessado em solicitar a adoção de sua invenção, que tenha afinidade com o setor aeroespacial, por uma ICT do COMAER, deverá apresentar sua solicitação por meio de carta endereçada ao Diretor do IFI, em consonância com as normas e instruções internas estabelecidas.

O solicitante, além de comprovar o prévio depósito de pedido de patente da invenção ou patente concedida, deverá preencher, assinar e encaminhar o Formulário E - Solicitação de Adoção de Invenção de Inventor Independente ao IFI, juntando também cópia de toda documentação comprobatória e técnica acerca da invenção, que serão avaliadas pelo órgão público (caso esteja em sigilo legal, lacrar todo o conteúdo técnico da invenção – meio físico ou digital – em envelope próprio).

Para isso, o órgão público segue, em linhas gerais, os seguintes passos para a avaliação de eventual adoção da invenção proposta:

1. O IFI encarregar-se-á de expedir parecer técnico preliminar sobre a possibilidade de adoção ou não da invenção, como parte do processo de solicitação submetido ao DCTA, que designará uma ICT do COMAER, que mais se integre ao objeto a ser avaliado, desenvolvido e/ou compartilhado, mediante contrato;

2. A contar da data de entrada inicial da carta de solicitação no IFI, este comunicará ao solicitante, num prazo máximo de seis meses, a decisão técnico-administrativa tomada pela autoridade competente da ICT designada, não cabendo recurso contrário por parte do solicitante; e

3. Uma vez adotada a invenção por uma ICT do COMAER, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, inclusive, a compartilhar os ganhos econômicos auferidos com o uso e/ou exploração industrial da criação protegida.

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