Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

Para visualizar arquivos no formato PDF é necessário ter instalado em seu computador o software Acrobat Reader da Adobe.


Algumas Literaturas sobre Inovação

Aspectos Importantes ao Processo de Patenteamento na ICT do COMAER

1. Aplicam-se, no couber, todas as etapas do processo de patenteamento de invenção ou modelo de utilidade às demais Organizações Militares do COMAER, mesmo não definidas como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação do COMAER, que venham contratar projetos de P&D, cuja criação intelectual resultante seja passível de proteção de propriedade industrial.

2. Quando um processo de solicitação de depósito de pedido de patente envolver mais de uma ICT do COMAER, a Organização solicitante de origem deverá, obrigatoriamente, fazer tramitar esse processo pelas demais Organizações partícipes, antes de se iniciar a 2ª etapa no IFI para todos os efeitos legais e administrativos, observando-se ainda o que prevê no link: Parceria Tecnológica.

3. Todo o processo de solicitação de depósito de pedido de patente deve ser encaminhado ao IFI, via NGI/DCTA, por meio de Ofício da ICT do COMAER solicitante.

4. O Comandante, Chefe, Diretor da ICT do COMAER que opte pela solicitação de proteção de propriedade industrial deve ter em conta que a legislação preconiza a publicação do conteúdo tecnológico na íntegra após o prazo de sigilo legal no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (18 meses a contar da data de depósito).

5. A proteção legal requerida, ou seja, sob a forma de pedido de patente, poderá ser presumida a partir da data de seu efetivo depósito e ratificada na data de sua concessão pelo INPI.

6. Havendo qualquer dificuldade na instrução deste processo, o Agente ou suplente de Inovação da ICT do COMAER solicitante poderá se dirigir ao IFI para dirimir eventuais dúvidas no preenchimento do formulário padrão, na instrução documental ou obter esclarecimentos quanto aos aspectos e requisitos exigíveis para o patenteamento.

7. O IFI coloca-se à disposição do Agente ou suplente de Inovação da ICT do COMAER solicitante, antes mesmo do início da formalização da 1ª etapa deste processo, recomendando para isso a utilização de meios de comunicação disponíveis (e-mail funcionais, contato telefônico, etc.) ou mesmo reuniões previamente agendadas.

Fim do conteúdo da página