Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Início do conteúdo da página

As leis dos países, acordos, tratados e convenções, entre países signatários, além dos organismos  internacionais que regulam a matéria, estabelecem estes direitos e criam sistemas de proteção. No nosso caso, o Instituto Nacional da Propriedade industrial (INPI) é a Autarquia federal responsável no Brasil pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual (Planejamento Estratégico 2007-2012).

Fim do conteúdo da página