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Propriedade Intelectual

Lei nº. 9279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Decreto nº 2.533, de 16 de abril de 1998  - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 11484 de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.610, de 19 de Fevereito de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

 

Inovação Tecnológica

Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Lei de Inovação Tecnológica, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005 - Regulamenta a Lei de Inovação Tecnológica.

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2006 - Lei do Bem, dispõe sobre incentivos fiscais para inovação tecnológica.

Decreto nº 5.798, de 7 de julho de 2006 - Regulamenta a Lei do Bem.

Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

 

Políticas de Propriedade Intelectual e Inovação

Portaria Normativa nº 1.317/MD, de 4 de novembro de 2004 - Aprova a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (C, T & I) para a Defesa Nacional.

Portaria Normativa nº 1888/MD, de 23/12/2010 – Aprova a Política de Propriedade Intelectual no Ministério da Defesa.

Portaria Nº 72/GC6, de 1º de fevereiro de 2007 - Regulamenta o pagamento de royalties no âmbito do COMAER.

DCA 14-3 de 11 de setembro de 2002 - Política da Aeronáutica para o Desenvolvimento da Indústria Aeroespacial.

DCA 14-2 de 11 de setembro de 2002 - Política da Aeronáutica para Pesquisa e Desenvolvimento.

ICA 80-10/2013 - Aprova a Instrução que trata da Propriedade Intelectual e Inovação, aplicada às Instituições Científicas e Tecnológicas do COMAER.

Portaria nº 881/GC3, de 9 de junho de 2017 – Institui o Sistema de Inovação da Aeronáutica (SINAER).

DCA 80-5 – Diretriz de Implantação do Sistema de Inovação da Aeronáutica.

NSCA 80-1 Norma do Sistema de Inovação da Aeronáutica.

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