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Sobre a Adoção da Invenção

É reconhecido como inventor independente toda pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação.

Em respeito ao que estabelece o Artigo 22, da lei 10.973, de 02 de dezembro de 2004, qualquer inventor independente, que comprove depósito de pedido de patente, é facultado solicitar a adoção de sua invenção por uma ICT do COMAER, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto voltado à sua avaliação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo.

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