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As atividades para comprovar o cumprimento de requisitos (de segurança e de cumprimento de missão) característicos de homologação (hoje certificação) de MAEM (Materiais Aeronáuticos de Emprego Militar) surgiram após consolidada e implantada a indústria aeronáutica de uso civil, e concomitantemente com o desenvolvimento de indústrias do setor militar, principalmente aquelas que se dedicaram a projetos e fabricação de itens bélicos.

A necessidade da criação da FHM (hoje CPA) já se delineava desde o fim da década de 70, quando estavam sendo executadas pelo IFI algumas atividades características da homologação de MAEM, principalmente na área de itens bélicos.

As indústrias bélicas estavam se beneficiando dos desenvolvimentos conduzidos por setores especializados do CTA, que buscavam diminuir a dependência do Brasil em relação a outros países, e procuravam suprir as necessidades operacionais da FAB.

Essas atividades, características de homologação militar, visavam à exportação desses itens e ao cumprimento de determinações constantes no documento básico da fiscalização de produtos controlados (Decreto n.º 24.602, de 06 JUL 1934), no “Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados” (Decreto n.o 55.549, de 28 JAN 1965) e nas diretrizes gerais para uma PNEMEN, estabelecidas em 12 DEZ 1974 (através da Exposição de Motivos nº. 079/74, do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional) e revisadas em 27 MAR 1990.

Além disso, em alguns programas de desenvolvimento, como os conduzidos para as aeronaves T-23, T-25, T-25-II, T-23B e T-27, as atividades de comprovação de cumprimento de requisitos foram executadas por comissões, nomeadas “ad hoc”. Pode-se citar, por exemplo, a CDAA do T-27 e do T-23B, que permaneceu ativa entre 1978 e 1990. Mas essas comissões, por possuírem também outras atribuições relativas à fiscalização de contratos, perdiam a necessária característica de serem neutras e isentas, ao executarem concomitantemente as atividades de comprovação de cumprimento de requisitos e de alteração, e/ou adequação, e/ou modificação, e/ou revisão destes requisitos, ou seja, tinham uma relativa autonomia para revê-los, quando não fossem atendidos.

Também, por serem temporárias e não possuírem um efetivo permanente, as comissões perdiam a memória das etapas do desenvolvimento, não perenizavam procedimentos padronizados e não acompanhavam as dificuldades em serviço ao longo da vida operacional da aeronave.

A partir de 1982, as atividades características de homologação militar foram intensificadas, para atenderem a compromissos assumidos pelo Brasil no contexto do Acordo celebrado com a Itália, para o Programa AM-X.

Estas atividades passaram a ser exercidas de forma embrionária em um setor integrado à então Vice-Direção de Homologação e Padrões – AVH, não oficializado na estrutura organizacional do IFI/CTA, que veio depois a constituir-se na FHM.

A necessidade desta estrutura tornou-se imperativa, porque aproximadamente 1/3 dos componentes (asas, trens principais, pilones) das aeronaves AM-X da Força Aérea Brasileira - FAB e da AMI são fabricados pela EMBRAER, assim como diversos equipamentos que são produzidos por outras empresas brasileiras, como a AEROELETRÔNICA e a ELEBRA. Estes componentes deveriam ser submetidos aos mesmos controles e inspeções da qualidade adotados na Itália, para não se ter problemas durante a integração final da aeronave nos dois países.

O intercâmbio com a aviação militar de uma nação pertencente à OTAN (e, portanto, habituada a lidar com produtos de alta tecnologia e elevado desempenho) permitiu que muito “know-how” nesta área fosse absorvido, aplicado e adaptado à realidade nacional e a outros programas.

Para que houvesse o reconhecimento mútuo dos Serviços Governamentais de Garantia da Qualidade e de Certificação de Produtos, e permitir a assinatura de Termos de Entendimento dedicados, foi necessário criar procedimentos, semelhantes aos adotados pela Itália.

Em 24 JUN 1983, o DEPED emitiu a IMA 78-2 - Requisitos Brasileiros para a Indústria Aeroespacial - RBIA, em 12 volumes, tradução e adaptação das AQAP emitidas pela OTAN, para regulamentar e padronizar as atividades do RGQ e para homologar os Sistemas da Qualidade de empresas, de maneira a garantir a qualidade dos produtos adquiridos pelo Brasil e pela Itália.

Oficialmente, a FHM foi criada e subordinada à Direção do IFI, quando se aprovou o Regimento Interno do CTA pela Portaria n.º 064/DIR, de 12 DEZ 1983, com o objetivo inicial de acompanhar o programa AM-X.

Mesmo de forma embrionária, é oportuno destacar que o serviço de Verificação da Qualidade do IFI/FHM obteve o reconhecimento internacional, ao receber a delegação do DGA, órgão francês responsável pelo gerenciamento de contratos e das atividades de homologação, para acompanhar e receber todas as fases previstas na produção e na entrega de 41 aeronaves EMB-121 Xingu (entre 1982 e 1984), para as Forças Armadas Francesas.

Em 1984 foi assinado um acordo de fiscalização oficial e aceitação técnica entre o DGA e o CTA.

Embora o Decreto nº. 0.521, de 31 MAR 1967, já tivesse estabelecido que o CTA exercesse também as atividades de homologação nos setores aeronáuticos e espaciais, as atividades atribuídas à FHM, no Regimento Interno do CTA, somente foram institucionalizadas quando o DEPED emitiu a Portaria n.º 0571/GM4, de 06 AGO 1985, aprovando a IMA 80-2 e definindo as competências do DEPED e do COMGAP na área de homologação militar.

Inicialmente todas as atividades realizadas pela FHM eram voltadas unicamente para atender as responsabilidades internacionais assumidas com o programa AM-X.

O primeiro certificado emitido, não relacionado ao programa AM-X, ocorreu em 1987, com a homologação e a qualificação de um Sistema de Armas para o helicóptero Esquilo. Este sistema foi desenvolvido pela HELIBRAS e homologado pelo CTA, por exigência contratual da Marinha do Brasil.

No Ministério da Aeronáutica, a atuação da FHM vinha sendo vista, desde a sua criação, como um bloqueio normativo desnecessário às iniciativas dos PAMA, além de um empecilho às aquisições feitas pela Diretoria de Material Aeronáutico e pela Diretoria de Material Bélico, ao se sugerir que sempre se aplicassem e se exigissem requisitos de aeronavegabilidade.

Palestras e conferências de divulgação e esclarecimentos começaram a mudar as atitudes dos diversos órgãos do MAer.

Em 1993, um fato merecedor de destaque marcou o início de uma nova época, quando o PAMALS, assessorado pela FHM, modificou o sistema de combustível do L-42, procurando aplicar os requisitos de aeronavegabilidade do RBHA 23. Foi o primeiro Parque de Material Aeronáutico a receber um Certificado de Aprovação de Instalação (Qualificação). Após este evento, outros se sucederam no MAer.

Com base no acordo assinado entre o DGA e o CTA em 1984, a FHM acompanhou a fabricação e procedeu à aceitação técnica de 50 aeronaves T-27 Tucano para a Força Aérea Francesa, entre 1994 e 1997.

Desde a criação da FHM, foram convalidados aproximadamente 40 equipamentos, produzidos pelas indústrias nacionais, para serem usados em aeronaves AM-X brasileiras e italianas.

Por iniciativa direta de alguns fornecedores de material bélico para o MAer, mesmo sem ter sido formalizado qualquer exigência por intermédio de licitações, foram homologados, convalidados e/ou qualificados uma centena de itens desde 1987 (anexo I).

Diversas DHM foram elaboradas pelo IFI e emitidas pelo CTA desde 1988, estabelecendo diretrizes, orientações e informações técnicas e/ou normas aplicáveis a todos os setores do MAer, que firmam contratos com fornecedores de MAEM.

Em 18 SET 1997, foi aprovada a revisão da IMA 80-2, quando o EMAER, ao invés do DEPED, emitiu a Portaria n.º 633/GM4, estabelecendo a obrigatoriedade para se homologar ou convalidar e qualificar MAEM, bem como para se homologar empresas contratadas pelo MAer.

A partir de 1997, a DIRMAB, sem perder de vista as exigências da Lei n.º 8666 e seguindo a IMA 80-2 e as DHM-06-R02, DHM-010, DHM-012 e DHM-014, passou a adotar nos editais de licitação o critério de técnica e preço, exigindo MAEM homologados e pontuando favoravelmente as empresas com sistemas da qualidade também homologados.

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