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Informações para Empresas Candidatas ao Benefício do Convênio ICMS 75/91

O Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica", constitui-se de importante mecanismo de fomento à indústria aeroespacial nacional e a toda sua cadeia produtiva.

Este Convênio possibilita que as empresas nacionais da indústria aeroespacial; de transporte aéreo; de serviços aéreos especializados; de manutenção aeronáutica; da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico e aeroclubes possam usufruir a redução da base de cálculo do ICMS para 4% (quatro por cento) nas operações com os produtos nele especificados.

O Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) não analisa solicitações de proprietários ou arrendatários de aeronaves, que são identificados por intermédio da anotação da matrícula e prefixo correspondentes no documento fiscal. Estes são alcançados pelo Convênio ICMS 75/91, conforme consta em sua cláusula primeira-A, item 4, nas operações efetuadas pelo contribuinte para compra dos itens IX, X e XI da cláusula primeira do referido convênio.

Os produtos especificados no Convênio ICMS 75/91, cujas definições encontram-se detalhadas no Convênio ICMS 28, de 22 de abril de 2015, são, dentre outros, aeronaves (aviões, helicópteros, planadores ou motoplanadores, e outras aeronaves); veículos espaciais; sistemas de aeronave não-tripulada (SANT); paraquedas; aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais; simuladores de voo; equipamentos de apoio no solo; partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados dos produtos anteriores; e equipamentos, gabaritos, ferramental, matéria prima e material de uso ou consumo empregados na fabricação, manutenção, modificação, reparo e funcionamento de alguns dos produtos acima citados.

O IFI, órgão do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, de acordo com a Portaria 9/GC4, de 6 de janeiro de 2016, é o responsável pelo cadastramento de empresas no CESAER e por analisar as solicitações das empresas e realizar a inclusão ou manutenção destas na Relação de Candidatas ao benefício do Convênio ICMS 75/91, doravante denominada “Relação de Candidatas”, que é encaminhada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

A inclusão e a manutenção de uma empresa na Relação de Candidatas é individualizada pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) desta empresa, de maneira que não está relacionada com a inclusão ou manutenção de empresas de CNPJ distintos, mesmo que estas empresas sejam suas filiais, controladas, subsidiárias, etc. Desta forma, a inclusão ou manutenção de uma empresa na Relação de Candidatas pressupõe a necessidade de que esta cumpra todos os requisitos constantes na Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 78-14 por CNPJ apresentado.

O CONFAZ, após a realização dos procedimentos complementares, publica Atos COTEPE, no Diário Oficial da União (DOU), contendo a relação de beneficiárias. Somente após esta publicação, as empresas relacionadas no Ato COTEPE poderão usufruir a redução da base de cálculo do ICMS para 4% (quatro por cento). Apenas as empresas constantes do Ato COTEPE em vigor podem usufruir o benefício do Convênio ICMS 75/91, mesmo que já tenham constado em Atos COTEPE anteriores.

A solicitação de inclusão ou manutenção das empresas, na Relação de Candidatas, é recebida pelo IFI em dois períodos. O primeiro período será do 1º dia útil de janeiro até o último dia útil de junho de cada ano, ou seja, no primeiro semestre. O segundo, do 1º dia útil de julho até o último dia útil de dezembro de cada ano, ou seja, no segundo semestre. Sendo que, a empresa que enviar a documentação em um determinado semestre, será incluída na Relação de Candidatas encaminhada ao CONFAZ, preferencialmente, no semestre subsequente.

Para permanecer como beneficiária do Convênio ICMS 75/91, além de estar em situação regular com os requisitos do CONFAZ ou Secretarias de Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal (DF), se for empresa nacional, da indústria aeroespacial e de seus fornecedores nacionais ou empresa de manutenção, modificação e reparo de aeronaves, deverá enviar ao IFI a solicitação de manutenção no Convênio ICMS 75/91, em conjunto com os requisitos pertinentes descritos na ICA 78-14, a cada 5 anos. Antes desse prazo, a solicitação deverá ser enviada somente se houver alterações nas informações publicadas no Ato COTEPE/ICMS vigente em relação a respectiva empresa, ou em caso de exclusão do respectivo Ato COTEPE/ICMS pelo CONFAZ ou Secretarias de Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal (DF). Para as empresas classificadas como transporte aéreo, serviços aéreos especializados, aeroclubes ou da rede de comercialização e importação de produtos aeroespaciais, a solicitação de manutenção, deverá enviar ao IFI em conjunto com os requisitos pertinentes descritos na ICA 78-14, sempre que houver alterações nas informações da empresa publicada no Ato COTEPE/ICMS vigente, ou em caso de exclusão do
respectivo Ato COTEPE/ICMS pelo CONFAZ ou Secretarias de Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal (DF).

O IFI baseia-se nos requisitos do Comando da Aeronáutica (COMAER), constantes na ICA 78-14, para identificar as empresas e os produtos que podem ser incluídos ou mantidos na Relação de Candidatas, em conformidade com o Convênio ICMS 75/91. Estes requisitos também estabelecem as situações de rejeição e exclusão das empresas nesta Relação.

Outros requisitos julgados necessários pelo CONFAZ para a inclusão ou manutenção das empresas requerentes como beneficiárias do Convênio ICMS 75/91 não são objeto de análise do IFI.

Os modelos para preenchimento da solicitação de inclusão ou manutenção de empresas na Relação de Candidatas ao benefício do Convênio ICMS 75/91 constam do link "Modelos", constante da área "Produtos e Serviços".

Toda correspondência de solicitação (inclusão ou manutenção) deverá atender ao estabelecido na ICA 78-14 e ser enviada para o endereço abaixo.

Instituto de Fomento e Coordenação Industrial – IFI
Divisão de Desenvolvimento Industrial - CDI
Praça Marechal Eduardo Gomes, 50 - Vila das Acácias
São José dos Campos – SP
CEP 12.228-901

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