Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > Convênio ICMS 75/91 > Empresas que devem solicitar manutenção no Convênio ICMS 75/91
Início do conteúdo da página

Para que uma empresa permaneça na Relação de Candidatas ao benefício fiscal do Convênio ICMS 75/91, elaborada pelo IFI, a empresa nacional, da indústria aeroespacial e de seus fornecedores nacionais ou empresa de manutenção, modificação e reparo de aeronaves, deve encaminhar a este Instituto toda a documentação a cada cinco anos, em conformidade com a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 78-14, no mesmo semestre em que ocorreu o envio da documentação para inclusão na Relação de Candidatas. Em alguns casos, conforme previsto no item 2.2.10 da ICA, será necessário que a empresa envie nova documentação antes dos cinco anos.

Em qualquer dos casos citados acima, caso a empresa não envie nova documentação, ela não constará da próxima Relação de Candidatas e/ou Catálogo de Empresas do Setor Aeroespacial (CESAR) e, consequentemente, deixará de figurar no Ato COTEPE/ICMS que revogará o Ato atualmente em vigor.

Segue abaixo as relações de empresas que devem enviar a documentação ao IFI, solicitando sua manutenção na Relação de Candidatas ao benefício fiscal do Convênio ICMS 75/91, conforme previsto na ICA 78-14.

Empresas que devem solicitar sua manutenção até 30/06/2018.

Empresas que devem solicitar sua manutenção até 31/12/2017.

Fim do conteúdo da página