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Ato expedido pela Comissão Técnica Permanente (COTEPE) do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que tem como objetivo, no caso do Convênio ICMS 75/91, divulgar a relação de empresas que podem usufruir da redução fiscal para 4% nas situações definidas neste convênio, bem como informar eventuais retificações da relação inicialmente publicada. Este Ato é publicado no Diário Oficial da União e replicado na página do IFI.
O último Ato COTEPE, nº 32, publicado pelo CONFAZ em Diário Oficial da União em 01 de julho de 2019, atualmente em vigor, contempla 1086 empresas

Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 28 de junho de 2019 (Publicado no DOU nº 124, de 01 de julho de 2019) com efeitos até 31 de dezembro de 2019

Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 27 de fevereiro de 2019 (Publicado no DOU nº 42, de 28 de fevereiro de 2019) – referente a inclusão de empresas de Santa Catarina e São Paulo - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 22 de fevereiro de 2019 (Publicado no DOU nº 39, de 25 de fevereiro de 2019) – referente a inclusão da empresa AIR TAXI AÉREO - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 15 de fevereiro de 2019 (Publicado no DOU nº 34, de 18 de fevereiro de 2019) – referente a inclusão da empresa COSAN - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 08, de 11 de fevereiro de 2019 (Publicado no DOU nº 30, de 12 de fevereiro de 2019) – inclusão das empresas INDÚSTRIA MECÂNICA MARCATTO e MODELAÇÃO FLORIDA - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 11 de fevereiro de 2019 (Publicado no DOU nº 30, de 12 de fevereiro de 2019) – referente a exclusão de empresas do Ato COTEPE 66 de 27 de dezembro de 2018 - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 31 de janeiro de 2019 (Publicado no DOU nº 23, de 01 de fevereiro de 2019) – inclusão da empresa LABORTEC - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 04, de 23 de janeiro de 2019 (Publicado no DOU nº 17, de 24 de janeiro de 2019) – inclusão das empresas ABRASIVOS MONTAGNA, COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR, AISYS AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, AEROÁLCOOL TECNOLOGIA e OCEANAIR LINHAS AÉREAS - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 03, de 21 de janeiro de 2019 (Publicado no DOU nº 15, de 22 de janeiro de 2019) – inclusão das empresas BECKER DO BRASIL e MWR INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 17 de janeiro de 2019 (Publicado no DOU nº 13, de 18 de janeiro de 2019) – inclusão das empresas POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, RSA ENGENHARIA LTDA, SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA e SERVIÇO AERO TÉCNICO LTDA - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 1, de 9 de janeiro de 2019 (Publicado no DOU nº 7, de 10 de janeiro de 2019) – inclusão das empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras e TAM Linhas Aéreas - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 66, de 27 de dezembro de 2018 (Publicado no DOU nº 249, de 28 de dezembro de 2018), republicado em 10 de janeiro de 2019 com efeitos até 30 de junho de 2019, com efeitos até 30 de junho de 2019 - Sem efeitos

Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 26 de setembro de 2018 (Publicado no DOU nº 187, de 27 de setembro de 2018) - inclusão da empresa BECKER (RJ) - Revogado

Ato COTEPE/ICMS nº 43 de 02 de agosto de 2018 (Publicado no DOU nº 149, de 03 de agosto de 2018) - inclusão das empresas Gol Linhas Aéreas (RJ) e RSA Engenharia (RJ) - Revogado

Ato COTEPE/ICMS nº 33 de 29 de maio de 2018 (Publicado no DOU nº 103, de 30 de maio de 2018) - inclusão da empresa G TRADING (RJ) - Revogado

Ato COTEPE/ICMS nº 27, de 27 de abril de 2018 (Publicado no DOU nº 82, de 30 de abril de 2018) - Revogado

Ato COTEPE/ICMS nº 79, de 12 de dezembro de 2017 (Publicado no DOU nº 238, de 13 de dezembro de 2017) - Revogado

3ª Retificação do Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de julho de 2017 (Publicado no DOU em 30/11/2017) - Exclusão de Empresas do Distrito Federal (DF) - Revogado

2ª Retificação do Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de julho de 2017 (Publicado no DOU em 03/11/2017) - Inclusão da empresa RAZAC (PE) - Revogado

1ª Retificação do Ato Cotepe/ICMS nº 35, de 05 de julho de 2017 (Publicado no DOU em 15/08/2017) - Revogado

Ato COTEPE/ICMS nº 35, de 5 de julho de 2017 (Publicado no DOU nº 130, de 10 de julho de 2017) - Revogado

3ª Retificação do Ato COTEPE nº 4, de 31 de janeiro de 2017 (Publicado no DOU em 05/04/2017) - Inclusão da Empresa TAP (RJ) - Revogado

Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 28 março de 2017 (Publicado no DOU em 29/03/2017) - Inclusão das Empresas do Distrito Federal (DF) - Revogado

2ª Retificação do Ato COTEPE nº 4, de 31 de janeiro de 2017 (Publicado no DOU em 16/02/2017) - Inclusão da Empresa Omni (RJ) - Revogado

1ª Retificação do Ato COTEPE nº 4, de 31 de janeiro de 2017 (Publicado no DOU em 03/02/2017) - Exclusão das Empresas do Distrito Federal (DF) - Revogado

Ato COTEPE/ICMS nº 4, de 31 janeiro de 2017 (Publicado no DOU em 01/02/2017) - Revogado

1ª Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 22 de março de 2016 (Publicado no DOU em 22 de abril de 2016) - Revogado

Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 22 de março de 2016 (Publicado no DOU em 23 mar 2016) - Revogado

Atos COTEPE/ICMS nº 21 e 22, de 19/05/2015 (Publicado no DOU em 22 maio 2015) - Revogado

Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 60/2014 (Publicado no DOU em 03 mar 2015) - Revogado

Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 60/2014 (Publicado no DOU em 29 jan 2015) - Revogado

Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 60/2014 (Publicado no DOU em 16 jan 2015) - Revogado

Retificação do Ato COTEPE/ICMS nº 60/2014 (Publicado no DOU em 15 jan 2015) - Revogado

Ato COTEPE ICMS 1, de 12 jan 2015 (Publicado no DOU em 13 jan 2015) - Revogado

Ato COTEPE/ICMS nº 60, de 16 de dezembro de 2014 (Publicado no DOU em 16/12/2014) - Revogado

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